Município de Bálsamo

Estado - São Paulo

LEI Nº 2604, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/05/2023 - Edição nº 1178A

“Acrescenta a alínea “d” ao inciso “II” do Art. 12, acrescenta o inciso “IV” no Art. 14 da Lei Complementar n° 2.428, de 02 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”

O Sr. CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso “II” do Art. 12 da Lei Complementar n° 2.428, de 02 de dezembro de 2020, a saber:

“Art. 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bálsamo/SP fica constituída dos seguintes órgãos:

.....

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA DO PREFEITO:

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Diretoria Municipal de Imprensa; e,

d) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.”

Art. 2º Fica acrescentado o inciso “IV” no Art. 14 da Lei Complementar n° 2.428, de 02 de dezembro de 2020, a saber:

“Art. 14. Dos Órgãos de Assessoria Direta do Prefeito:

I – CHEFIA DE GABINETE;

II – ASSESSORIA JURÍDICA;

III – DIRETORIA MUNICIPAL DE IMPRENSA;

IV – COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL:

- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o órgão com finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, mantendo com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.”

Art. 3º Os demais artigos Lei Complementar n° 2.428, de 02 de dezembro de 2020 permanecerão inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito “José Bento Geraldes”, 03 de maio de 2023.

Carlos Eduardo Carmona Lourenço

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal na data supra.