Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 1159, DE 28 DE JUNHO DE 1976.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

ACCACIO MASSON, Prefeito do Município de Bariri, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 14/76 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinados a suplementar o seguinte item do orçamento vigente:

09 EDUCAÇÃO E CULTURA

21 RECREAÇÃO, ESPORTES E TURISMO

4110 - 08462281.10 - Construção de Parques Recreativos ..... Cr$ 50.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, correrá por conta da anulação parcial do seguinte item do orçamento vigente:

08 SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO

14 SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO

4110 - 10585751.20 - Pavimentação de Vias Públicas ..... Cr$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 28 de junho de 1.976.

O Prefeito,

Accacio Masson

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

O Secretario,

Léo Osmar Monari