Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4878, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.605,35 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 – FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020802 FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha...............................PAIF..............................................................R$ 55.605,35
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha nº...........................PAIF.............................................................R$ 40.000,00
4.4.50.52.00 Material Permanente
Ficha nº...........................PAIF..............................................................R$ 40.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 34.805,35 (trinta e quatro mil oitocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e do Excesso de arrecadação no corrente exercício no valor de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), que aludem os incisos I e II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 20 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO
Diretora dos Serviços de Administração
