Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 5423, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 22/01/2026 - Edição nº 2050

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte concedidos aos estagiários do Programa de Estágio do Município de Bariri, bem como a conceder vale-alimentação, e dá outras providências.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor mensal concedido aos estagiários da Administração Pública Municipal direta e indireta, correspondente à soma da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 1º O valor mensal total da bolsa-auxílio destinado aos estagiários regularmente matriculados no Ensino Médio e Ensino Técnico será de R$ 700,00 (setecentos reais).

§ 2º O valor mensal total do bolsa-auxílio destinado aos estagiários regularmente matriculados no Ensino Superior será de R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 3º O auxílio-transporte corresponderá ao valor diário de R$ 1,10 (um real e dez centavos), a ser acrescido à bolsa-auxílio, perfazendo o montante mensal de R$ 33,00 (trinta e três reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos estagiários da Administração Pública Municipal direta e indireta vale-alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser disponibilizado por meio de cartão eletrônico.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante abertura de crédito adicional autorizado em lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 22 de janeiro de 2026.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal