Município de Birigui

Estado - São Paulo

LEI Nº 2106, DE 07 DE MARçO DE 1983.

ISENTA DA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMADA OS PROPRIETÁRIOS OU USUÁRIOS DE BICICLETAS.

Eu, DR. FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos da Taxa de Licença para Tráfego de Veículos de Tração Animada os proprietários ou usuários de bicicletas utilizadas como meio de transporte no Município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as da alínea “a” da Tabela integrante do artigo 132 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1.981.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de março de mil novecentos e oitenta e três.

DR. FLORIVAL CERVELATI

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos sete de março de mil novecentos e oitenta e três, e por Edital, afixado no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI

Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente