Município de Birigui
Estado - São Paulo
LEI Nº 2148, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1.981, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, DR. FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1.981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O pagamento do imposto será feito em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamentos.”
Art. 2º O artigo 53 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1.981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. O pagamento do imposto será feito em 12 (doze) parcelas mensais e iguais nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamentos.”
Art. 3º Os parágrafos 3º e 4º do artigo 112 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1.981, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As licenças serão concedidas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder da polícia administrativa do Município, sob a forma de alvará que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.”
“§ 4º A taxa de licença para funcionamento é anual, e será recolhida em 4 (quatro) parcelas vencíveis em 31 (trinta e um) de março, 30 (trinta) de junho, 31 (trinta e um) de agosto e 30 (trinta) de novembro, respectivamente, de cada exercício, na seguinte conformidade:
I - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
II - pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.”
Art. 4º O artigo 141 da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de 1.981, passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 141. São isentas do pagamento das taxas de limpeza, de conservação de vias e logradouros públicos, de iluminação pública e de água e esgoto, as entidades assistenciais, culturais e religiosas, aplicando-se às mesmas as exigências do artigo 104 e seu parágrafo único.”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá eficácia a partir e 1º de janeiro do próximo exercício.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de outubro de mil novecentos e oitenta e três.
DR. FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de outubro de mil novecentos e oitenta e três, e por Edital, afixado no local de costume.
IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente
