Município de Birigui
Estado - São Paulo
LEI Nº 3079, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA NATUREZA DA ATIVIDADE, INTEGRANTE DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela constante do Art. 107 Natureza da Atividade, do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alíquotas:
| NATUREZA DA ATIVIDADE | ALÍQUOTAS UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO |
|---|---|
| 1. Indústria | 20,0 UFM |
| 2. Produção Agropecuária | 20,0 UFM |
| 3. Comércio | 15,0 UFM |
| 4. Estabelecimentos Prestadores de Serviços | 8,0 UFM |
| 5. Diversões Públicas | 10,0 UFM |
| 6. Profissionais Autônomos: | |
| a) Nível Universitário | 10,0 UFM |
| b) Nível Médio | 8,0 UFM |
| c) Outros Profissionais | 6,0 UFM |
| 7. Feirantes | 5,0 UFM |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de dezembro de mil novecentos e noventa e três.
FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal
YUKIO MAYEDA
Secretário de Finanças
Publicada no Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de dezembro de mil novecentos e noventa e três, por afixação no local de costume.
EURICO POMPEU SOBRINHO
Diretor Substituto do Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas
