Município de Birigui

Estado - São Paulo

LEI Nº 6013, DE 16 DE ABRIL DE 2015.

Projeto de Lei n° 51/2015, de autoria do Prefeito Municipal.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 149, 150 E 151 DA LEI MUNICIPAL N° 2.040, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1.981.

Eu, PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam revogados os artigos 149, 150 e 151 da Lei Municipal n° 2.040, de 7 de dezembro de 1.981, que "Institui o Código Tributário do Município de Birigui e dá outras providências".

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de abril de dois mil e quinze.

PEDRO FELÍCIO ESTRADA BERNABÉ

Prefeito Municipal

GLAUCO PERUZZO GONÇALVES

Secretário de Negócios Jurídicos

EDMUR VALARINI

Secretário de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

TIAGO CONTADOR LOTTO

Secretário de Expediente e Comunicações Administrativas