Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2423, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/08/2022 - Edição nº 667

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000,00 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.03.00 Educação

12.306.0142.2012.0000 Distribuição da Merenda Escolar

35 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....R$ 120.000,00

02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

200.002 Secretaria Educação – Merenda Escolar

12.306.0142.2012.0000 Distribuição da Merenda Escolar

37 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....R$ 200.000,00

05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

200.005 Qese – Salário Educação

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso.................................................R$ 320.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 29 de agosto de 2022.

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal