Município de Fernando Prestes
Estado - São Paulo
LEI Nº 2424, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/08/2022 - Edição nº 667
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.115.000,00 e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.115.000,00 (dois milhões e conto e quinze mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.03.00 Educação
12.361.0150.2013.0000 Fundeb – 70% Ensino Fundamental
41 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 1.600.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação
12.361.0150.2013.0000 Fundeb – 70% Ensino Fundamental
42 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.....R$ 435.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação
12.365.0160.2049.0000 Fundeb – 70% Educação Infantil
108 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 60.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação
12.365.0160.2049.0000 Fundeb – 70% Educação Infantil
109 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.....R$ 20.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso....................................................R$ 1.365.000,00
Anulação:
02.03.00 Educação
12.361.0150.2014.0000 Fundeb – 30% Ensino Fundamental
44 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil..... -R$ 600.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
262.000 Educação – FUNDEB – Outros
12.361.0150.2014.0000 Fundeb – 30% Ensino Fundamental
45 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais..... -R$ 150.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
262.000 Educação – FUNDEB – Outros
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 29 de agosto de 2022.
Rodrigo Ravazzi
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
Juliana Regina Remondini Jurcovich
Chefe do Setor de Pessoal
