Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2425, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/08/2022 - Edição nº 667

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.923,94 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 500.923,94 (quinhentos mil e novecentos e vinte três reais e noventa e quatro centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.03.00 Educação

12.365.0160.1030.0000 Ampliação da Creche Proinfância Prof. Paulo C. Pastori

300 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 313.875,00

02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados

212.002 Amp. Creche Proinf. P. Paulo C. Pastori

12.365.0160.1030.0000 Ampliação da Creche Proinfância Prof. Paulo C. Pastori

301 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 187.048,94

01 Tesouro

212.002 Amp. Creche Proinf. P. Paulo C. Pastori

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso..................................................R$ 500.923,94

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 29 de agosto de 2022.

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal