Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2471, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2023 - Edição nº 943

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2028.0000 Atendimentos em UBS

288 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....R$ 200.000,00

02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados

 

10.301.0120.2028.0000 Atendimentos em UBS

289 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00

02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso................................................................R$ 300.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 14 de dezembro de 2023.

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal