Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/11/2023 - Edição nº 933

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2028.0000 Atendimentos em UBS

287 3.3.71.70.00 Rateio pela particip. em consórcio público.....R$ 500.000,00

02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso........................................................R$ 500.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 28 de novembro de 2023.

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal