Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2467, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/09/2023 - Edição nº 894A

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 141.954,48 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 141.954,48 (cento e quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00   Saúde e Saneamento

10.301.0120.2022.0000  Atendimentos em UBS

284 3.3.71.70.00  Rateio pela particip. em Consórcio Público.....R$ 141.954,48

95    Transferências e Convênios Federais Vinculados-exerc. ant.

312.011   Recursos para Pós Covid

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 

Superávit Financeiro......................................R$ 141.954,48

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 27 de setembro de 2023.

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

     JULIANA R R JURCOVICH

Chefe do Setor de Pessoal