Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2588, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/12/2025 - Edição nº 1370

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”

O Senhor Mariel Sebastião Rocha, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Prestes para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Art. 2º A receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais), conforme Anexo I em anexo.

I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 35.076.000,00 (trinta e cinco milhões, setenta e seis mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.924.000,00 (quinze milhões, novecentos e vinte e quatro mil reais).

Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.

Receitas                                                                   (Valores em R$)

100 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria     6.404.000,00

1200 - Contribuições                                                       500.000,00

1300 - Receita Patrimonial                                              442.000,00

1600 - Receita de Serviços                                               57.000,00

1700 - Transferências Correntes                                49.582.000,00

1900 - Outras Receitas Correntes                                     78.000,00

2200 - Alienação de Ativos                                              300.000,00

Total da Receita Bruta                                              57.363.000,00

( - ) Deduções para o FUNDEB                                  -6.363.000,00

Total Geral da Receita                                              51.000.000,00

Art. 3° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃOS

01 – Poder Legislativo                        1.860.000,00

02 – Poder Executivo                       49.140.000,00

Total do Orçamento por Órgão     51.000.000,00

POR NATUREZA DA DESPESA

3 - Despesas Correntes                  48.159.200,00

3.1 - Pessoal, Encargos Sociais       27.421.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes     20.738.000,00

4 - Despesas de Capital                   1.727.800,00

4.4 - Investimentos                                977.800,00

4.6 - Amortização da Dívida                  750.000,00

9 - Reserva de Contingência           1.113.000,00

9.9 - Reserva de Contingência           1.113.000,00

Total do Orçamento                       51.000.000,00

POR FUNÇÃO DE DESPESA

01 - Legislativa                                  1.860.000,00

04 - Administração                            6.792.000,00

08 - Assistência Social                     3.187.000,00

10 - Saúde                                      12.737.000,00

12 - Educação                                18.378.000,00

13 - Cultura                                         519.000,00

15 - Urbanismo                                4.151.000,00

18 - Gestão Ambiental                         93.000,00

27 - Desporto e Lazer                        430.000,00

28 - Encargos Especiais                 1.740.000,00

99 - Reserva de Contingência        1.113.000,00

Total do Orçamento                    51.000.000,00

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II -realizar operações de crédito interno até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 5º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por centro) da despesa total fixada no artigo 2º, observando-se o disposto nos artigos 7º e 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - realizar abertura de créditos, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;

IV - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês e mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência de arrecadação no exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;

V - abrir no curso da execução do orçamento de 2026, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, recebidas e não prevista na elaboração do orçamento corrente, ou fontes especificas cujo recebimento no exercício tenha exercido sua previsão anual de arrecadação;

VI - revisar, a qualquer tempo, as metas fiscais estabelecidas para o exercício, na ocorrência de situações que exijam a modificação.

Parágrafo único. Os créditos adicionais de que trata os incisos III, IV e V, poderão ser executados por decretos e não enquadram para fins de percentual de que trata o inciso I do artigo 5º.

Art. 6º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder e Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Parágrafo único. Quando se tratar de superavit financeiro ou excesso de arrecadação, na mesma funcional e elemento de despesa, o Poder Executivo poderá criar nova ficha de despesa,com as fontes especificas conforme AUDESP do TCE-SP e STN – Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7º Os valores monetários que compõem os programas constantes na Lei do Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, assim como a codificação da programação orçamentária, ficam automaticamente reajustados e recodificados de acordo com os valores e códigos constantes dos anexos desta Lei e assim passam a vigorar, abrangendo os respectivos projetos e atividades.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 2026.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 10 de dezembro de 2025.

Mariel Sebastião Rocha

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Everton Júnior dos Santos

Diretor de Chefia de Gabinete