Município de Guararapes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2437, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EM CARÁTER ESPECIAL, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES – APMs DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 1.480/90, alterada pela Lei nº 1.827/96, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no mês de dezembro de 2.007, um auxílio financeiro especial às Associações de Pais e Mestres – APMs das Escolas da Rede Pública Estadual, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 2º O auxílio a que se refere o artigo anterior será destinado exclusivamente ao atendimento de alunos do ensino fundamental, podendo ser aplicado em:

I – aquisição de materiais e equipamentos diversos; e,

II – despesas de custeio com pagamentos de salários e encargos de servidores diversos, contratados pela APM.

Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura, do auxílio recebido nos termos da presente lei, no prazo de 120 dias contados do recebimento do auxílio com os demonstrativos da correta aplicação dos recursos financeiros transferidos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 13 de dezembro de 2.007.

Tarek Dargham

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.

Stella Christina Marino Russo Covolo

Diretora do Deptº Administrativo