Município de Guararapes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2854, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBVENÇÃO SOCIAL REPASSADA A CASA ABRIGO “NOSSO LAR” DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2012, o prazo para que Casa Abrigo “Nosso Lar” de Guararapes, apresente a respectiva prestação de contas da Subvenção Social repassada a entidade através da Lei nº 2.832, de 03 de novembro de 2.011.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 07 de dezembro de 2011.

Edenilson de Almeida

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.

Stella Christina Marino Russo Covolo

Diretora do Deptº Administrativo