Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 4121, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/02/2024 - Edição nº 1725
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 475.995,53 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 475.995,53
02 04 05 PAÇO MUNICIPAL
736 04.122.0012.1069.0000 Reforma de prédios públicos 12.607,63
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 110 Reforma de prédios públicos -Emenda Esp.
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
737 08.244.1015.2147.0000 Proteção Social Básica (PSB) 80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 009 Emenda Individual - Transf. Especial
738 08.244.1015.2147.0000 Proteção Social Básica (PSB) 104.587,06
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 008 Emenda Individual - Transf. Especial
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
746 10.303.1015.2090.0000 Assistência Farmáceutica Municipal 1.369,16
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 032 PAB Variável Farmácia Estadual
735 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 011 Programa de Informatização da APS
741 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 50.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 060 Emenda Estadual - Resolução SS 174
742 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 33.257,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 061 Resolução SS nº 27 - Cobertura Vacinal
747 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 73.538,92
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
305 001 FAN - Alimentação e Nutrição
748 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 2.384,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 048 Controle cancer - Resolução 62/2021
749 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 1.563,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 050 Emenda estadual - Resolução 94
750 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde – UBSs 7.211,87
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 052 Emenda Individual - Custeio
739 10.304.1020.2021.0000 Ações de Vigilância Sanitária 32.864,96
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 056 Sarampo - Resolução SS nº 151
740 10.304.1020.2021.0000 Ações de Vigilância Sanitária 9.971,40
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 057 Arbovirose - Resolução SS nº 152
740 10.304.1020.2021.0000 Ações de Vigilância Sanitária 18.568,86
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 057 Arbovirose - Resolução SS nº 152
743 10.305.1020.2022.0000 Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonose 30.215,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 029 Sec.Saúde-Camp. contra o Aedes aegypti
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ESPORTE AMADOR- FMPEA
744 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas 6.773,65
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 117 Conv. 102508 - Reforma Ginásio Esportivo
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
745 12.365.1027.2094.0000 Unidades de Creches Municipais 381,81
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
210 003 MEC-Constr. Creche "Clineu de Alm."
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de superávit financeiro, sendo R$ 18.568,86 de fonte 02-estadual e R$ 281.115,42 de fonte 05-federal; e por anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos I e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação: -176.311,25
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
199 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde -74.205,83
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
713 12.365.1027.2095.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica -102.105,42
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
213 000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Convênios/entid
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo a adequação de dotações orçamentárias de recursos estaduais e federais.
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 4.048, de 04 de julho de 2023, alterada pela Lei nº 4.095, de 17 de novembro de 2023 (Diretrizes Orçamentária/2024) e Lei nº 4.098, de 30 de novembro de 2023 (Orçamento/2024).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.098/2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 28 de fevereiro de 2024.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
