Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 4230, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/08/2025 - Edição nº 2067
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.023,01 (Cinquenta e oito mil e vinte e três reais e um centavo), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 58.023,01
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
899 08.244.1015.2147.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 8,63
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 040 PROCAD SUAS
899 08.244.1015.2147.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 1.014,38
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 040 PROCAD SUAS
02 24 01 SEÇÃO DE AGRICULTURA E AGRONOMIA
894 20.606.0010.2009.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 3.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 25 01 SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREGO
895 04.331.0010.2017.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
896 04.334.0010.2010.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 3.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ
01 TESOURO
110 000 GERAL
897 04.334.0010.2201.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
898 04.334.0010.2010.0000 Desenvolvimento Econômico Sustentável 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2° As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta excesso de arrecadação no valor de R$ 8,63; superávit financeiro no valor de R$ 1.014,38; e anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação: -57.000,00
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
529 12.361.1027.2092.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica -57.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
Art. 3° A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo a adequação no orçamento para dotação do Departamento de Agricultura e do Departamento de Desenvolvimento Econômico e inclusão de ajuste na dotação da Assistência Social, com recursos federais do Procad, para utilização em folha de pagamento (horas extras).
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 4.151, de 21 de junho de 2024, alterada pela Lei nº 4.178, de 26 de novembro de 2024 (Diretrizes Orçamentária/2025) e Lei nº 4.186, de 11 de dezembro de 2024 (Orçamento/2025).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.151/2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 04 de agosto de 2025.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
