Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 4196, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/02/2025 - Edição nº 1949
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 677.112,88 (Seiscentos e setenta e sete mil, cento e doze reais e oitenta e oito centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 677.112,88
02 04 05 PAÇO MUNICIPAL
848 04.122.0012.1069.0000 Apoio Administrativo 4.382,92
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 110 Reforma de prédios públicos -Emenda Esp.
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
849 08.244.1015.2147.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 2.552,14
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 008 Emenda Individual - Transf. Especial
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
851 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 11.764,59
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 053 Emenda Parlamentar Estadual - Custeio
852 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 053 Emenda Parlamentar Estadual - Custeio
853 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 20.251,10
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 061 Resolução SS nº 27 - Cobertura Vacinal
854 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 35.934,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 011 Programa de Informatização da APS
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
855 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 2.747,17
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
305 001 FAN - Alimentação e Nutrição
856 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 4.760,05
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 006 Emenda Individual - Mat. Permanente
857 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 25.017,64
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 007 Emenda Individual - Portaria nº 1.159
862 10.304.1020.2021.0000 Promoção, Prevenção e Vigilância da Saúde 32.864,96
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 056 Sarampo - Resolução SS nº 151
02 07 03 SEÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
863 17.512.1023.2139.0000 Gestão em Saneamento e Recursos Hídricos 3.640,70
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 093 Cessão Onerosa Pré-Sal
02 11 01 SEÇÃO DE URBANISMO, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
864 26.451.0044.1038.0000 Infraestrutura de Trânsito e Obras Públicas 301.356,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 011 Emenda Especial da União
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
858 12.365.1027.2094.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 014 Escola em Tempo Integral – ETI
859 12.365.1027.2094.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica 69.841,61
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 014 Escola em Tempo Integral - ETI
860 12.365.1027.2094.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica 91.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 014 Escola em Tempo Integral - ETI
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de superávit financeiro no valor de R$ 677.112,88, sendo R$ 75.880,65 de fonte 02 – estadual e R$ 304.232,23 de fonte 05 – federal, e anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo a suplementação de dotação orçamentária para reforma de prédios públicos, material permanente da Assistência Social, custeio da Saúde, cobertura vacinal, informatização da APS - Saúde, FAN Alimentação e Nutrição, material permanente da Saúde, campanha de sarampo, cessão onerosa do Pré-Sal – Saneamento e Recursos Hídricos, infraestrutura e obras públicas, escola em Tempo Integral – ETI – Custeio e permanente.
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 4.151, de 21 de junho de 2024, alterada pela Lei nº 4.178, de 26 de novembro de 2024 (Diretrizes Orçamentária/2025) e Lei nº 4.186, de 11 de dezembro de 2024 (Orçamento/2025).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.151/2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 07 de fevereiro de 2025.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
