Município de Guararapes

Estado - São Paulo

LEI Nº 4303, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/04/2026 - Edição nº 2238

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES/SP A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIMSA DE BIRIGUI/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Município de Guararapes/SP, a integrar o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIMSA DE BIRIGUI – SP, com termo de rateio entre os Municípios Consorciados, com valor anual estimado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 22 de abril de 2026.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo