Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4646, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2025 - Edição nº 2164

FIXA A UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º A UFM – Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2026, fica atualizada em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), de acordo com o IPCA Especial do IBGE acumulado do período de janeiro a dezembro de 2025, sendo portanto seu valor fixado em R$ 4,8400 (Quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Guararapes, 29 de dezembro de 2025.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo