Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4675, DE 19 DE MARçO DE 2026.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/04/2026 - Edição nº 2227

INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o município celebrou Termo de Compromisso com o Ministério das Cidades para construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida;

DECRETA:

Art.1º Fica instituída a Comissão Municipal de Definição de Critérios e Acompanhamento do Processo de Seleção do PMCMV, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e fiscalizador.

Art. 2º A Comissão tem por finalidade:

I - definir critérios complementares de priorização social;

II - estabelecer metodologia de pontuação e classificação;

III - acompanhar a execução do processo de inscrição, análise e hierarquização das famílias;

IV - fiscalizar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

V - emitir pareceres técnicos e relatórios de acompanhamento.

Art. 3º A Comissão será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por Portaria do Chefe do Executivo, assegurada a seguinte representação:

I - Departamento de Assistência Social;

II - Departamento de Engenharia e Saneamento Básico;

III - Departamento de Urbanismo, Obras, Mobilidade Urbana e Habitação;

IV - Procuradoria-Geral do Município;

V - Conselho Municipal de Assistência Social;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 19 de março de 2026.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo