Município de Guariba

Estado - São Paulo

LEI Nº 1636, DE 23 DE JUNHO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “TERMINAL RODOVIÁRIO VEREADOR JOSÉ CHARTUNE”, AO PRÉDIO ONDE SE LOCALIZA O ATUAL TERMINAL RODOVIÁRIO DE GUARIBA.

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 22 de junho de 1999, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominado de “Terminal Rodoviário Vereador José Chartune”, o prédio onde se localiza o atual Terminal Rodoviário de Guariba.

Art. 2º O Executivo providenciará a confecção da referida placa e sua fixação no local.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guariba, 23 de junho de 1999.

HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

ROBERTO LUIZ CARÓSIO

Secretário de Administração

Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 23 de Junho de 1999.

LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA

Oficial Interino