Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 2876, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.

“AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aumentado o número de vagas dos empregos públicos abaixo relacionados, previstos na tabela da Lei nº 2.784, de 28 de junho de 2007, conforme especificado:

Item	Denominação	Total de Empregos Criados	Total de Empregos Consolidados no Quadro
1	Assessor de Direção de Escola	01	06
2	Professor de Educação Infantil	06	85
3	Professor Educação Básica – I	32	102
4	Professor Educação Básica - II	18	82
6	Supervisor de Ensino	01	04

Art. 2º Fica o Quadro de Servidores Públicos Municipais consolidado na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 31 de janeiro de 2008.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JOSÉ CARLOS SALLES

Diretor Administrativo

Projeto de Lei nº 06/08

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 3.449/08

Processo nº 83/08

Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 626, de 02 de fevereiro de 2008.