Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 4943, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Orçamento Geral do Município de Novo Horizonte - SP, para o exercício de 2020, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 131.000.000,00­­­­ (Cento e Trinta e Um Milhões de Reais), nos termos do art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, compreendendo:

Parágrafo único. O Orçamento do Município de Novo Horizonte-SP, abrange a Administração Direta, seus Órgãos e Fundos.

Art. 2º A RECEITA total estimada no orçamento do Município será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas, podendo ser classificadas em receitas “correntes” na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1.0.0.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 146.600.000,00
1.1.0.0 – Receita Tributária R$ 21.360.000,00
1.3.0.0 – Receita Patrimonial R$ 1.190.000,00
1.6.0.0 – Receita de Serviços R$ 595.000,00
1.7.0.0 – Transferências Correntes R$ 121.465.000,00
(-) Dedução para formação do FUNDEB R$ 15.600.000,00
1.9.0.0 – Outras Receitas Correntes R$ 1.990.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 131.000.000,00

Art. 3º A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
(De acordo com as Emendas Impositivas nº 01/19 e 02/19)
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES R$ 126.568.650,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.931.350,00
9.9.99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 131.000.000,00
2 - POR PODER:
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 3.780.000,00
02 - PODER EXECUTIVO R$ 127.220.000,00
TOTAL R$ 131.000.000,00
3 - POR FUNÇÕES:
(De acordo com as Emendas Impositivas nº 01/19 e 02/19)
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 3.780.000,00
01 – Legislativa R$ 3.265.000,00
09 – Previdência Social R$ 515.000,00
02 - PODER EXECUTIVO R$ 127.220.000,00
04 – Administração R$ 15.847.000,00
06 – Segurança Pública R$ 190.000,00
08 – Assistência Social R$ 7.280.000,00
09 – Previdência Social R$ 2.180.000,00
10 – Saúde R$ 31.460.000,00
11 – Trabalho R$ 102.000,00
12 – Educação R$ 43.685.000,00
13 – Cultura R$ 485.000,00
15 – Urbanismo R$ 11.615.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 3.910.000,00
20 – Agricultura R$ 1.270.000,00
23 – Comércio e Serviços R$ 1.000,00
26 – Transporte R$ 1.525.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 1.740.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 5.430.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 131.000.000,00
4 - POR SUBFUNÇÕES:
(De acordo com as Emendas Impositivas nº 01/19 e 02/19)
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 3.780.000,00
031 – Ação Legislativa R$ 985.000,00
122 – Administração Geral R$ 2.280.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário R$ 515.000,00
02 - PODER EXECUTIVO R$ 127.220.000,00
032 – Controle Externo R$ 3.000,00
121 – Planejamento e Orçamento R$ 770.000,00
122 – Administração Geral R$ 10.237.000,00
123 – Administração Financeira R$ 2.940.000,00
124 – Controle Interno R$ 280.000,00
125 – Normatização e Fiscalização R$ 530.000,00
126 – Tecnologia da Informação R$ 570.000,00
129 – Administração de Receitas R$ 330.000,00
131 – Comunicação Social R$ 190.000,00
182 – Defesa Civil R$ 190.000,00
241 – Assistência ao Idoso R$ 671.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 2.084.000,00
244 – Assistência Comunitária R$ 4.875.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário R$ 2.180.000,00
301 – Atenção Básica R$ 13.313.000,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 13.843.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico R$ 1.575.000,00
304 – Vigilância Sanitária R$ 537.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica R$ 2.189.000,00
306 – Alimentação e Nutrição R$ 2.715.000,00
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 40.000,00
333 - Empregabilidade R$ 62.000,00
361 – Ensino Fundamental R$ 26.932.000,00
362 – Ensino Médio R$ 230.000,00
363 – Ensino Profissional R$ 32.000,00
364 – Ensino Superior R$ 880.000,00
365 – Educação Infantil R$ 11.931.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos R$ 210.000,00
367 – Educação Especial R$ 405.000,00
392 – Difusão Cultural R$ 485.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana R$ 7.365.000,00
452 – Serviços Urbanos R$ 4.250.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental R$ 3.810.000,00
542 – Controle Ambiental R$ 100.000,00
605 – Abastecimento R$ 1.525.000,00
606 – Extensão Rural R$ 1.270.000,00
691 – Promoção Comercial R$ 1.000,00
812 – Desporto Comunitário R$ 1.740.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna R$ 5.430.000,00
999 – Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 131.000.000,00
5 - POR NATUREZA DA DESPESA:
(De acordo com as Emendas Impositivas nº 01/19 e 02/19)
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES R$ 126.568.650,00
3.1.90.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 68.699.500,00
3.2.90.00.00 – Juros e Encargos da Dívida R$ 192.000,00
3.3.50.00.00 – Transf.a Instit.Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 21.005.000,00
3.3.71.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos R$ 655.000,00
3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes R$ 36.017.150,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.931.350,00
4.4.90.00.00 – Investimentos R$ 2.921.350,00
4.5.90.00.00 – Inversões Financeiras R$ 50.000,00
4.6.90.00.00 – Amortização da Dívida R$ 960.000,00
9.9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 131.000.000,00
6 - POR PODER E ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS:
(De acordo com as Emendas Impositivas nº 01/19 e 02/19)
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 3.780.000,00
01 – Câmara Municipal R$ 3.780.000,00
02 - PODER EXECUTIVO R$ 127.220.000,00
01 – Gabinete do Prefeito R$ 3.280.000,00
02 – Diretoria de Comunicação Social R$ 190.000,00
03 – Departamento de Assuntos Jurídicos R$ 1.000.000,00
04 – Departamento de Serviços Administrativos R$ 1.485.000,00
05 – Departamento de Gestão Pública R$ 2.725.000,00
06 – Departamento de Finanças, Planejamento e Arrecadação R$ 12.680.000,00
07 – Diretoria Municipal de Trânsito R$ 850.000,00
08 – Diretoria Municipal de Assistência e Desenv. Social R$ 7.280.000,00
09 – Departamento de Obras e Serviços Públicos R$ 4.320.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 31.460.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 43.685.000,00
12 – Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 605.000,00
13 – Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo R$ 8.160.000,00
14 – Diretoria Municipal de Esporte Lazer R$ 1.740.000,00
15 – Diretoria Municipal de Desenv. Agrop. Abastec. Piscicultura R$ 2.795.000,00
16 – Diretoria Municipal de Turismo R$ 585.000,00
17 – Diretoria Municipal de Projetos, Postura e Ilum. Pública R$ 3.045.000,00
18 – Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação R$ 570.000,00
19 – Diretoria Municipal de Cultura R$ 485.000,00
20 – Controladoria Interna Municipal R$ 280.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 131.000.000,00

07 - ANEXO DE COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS “METAS FISCAIS DA LDO” 2020, ARTIGO 4º, § 1º, LEI 101/2000 - LRF:

PASSIVOS CONTINGENTES 2020
Vl. Corrente (a) Vl. Constante %PIB(a/PIB)x100 %RCL(a/PIB)x
Receita Total 131.000.000,00 125.956.500,00 0,00770 99,76390
Receitas Primárias (I) 129.878.000,00 124.877.697,00 0,00760 98,90950
Despesa Total 131.000.000,00 125.956.500,00 0,00770 99,76390
Despesas Primárias (II) 130.810.000,00 125.773.815,00 0,00770 99,61920
Resultado Primário(III)=(I-II) -932.000,00 -896.118,00 -0,00010 -0,70970
Resultado Nominal 5.000.000,00 4.807.500,00 0,00030 3,80780
Dívida Pública Consolidada 19.000.000,00 18.268.500,00 0,00110 14,46960
Dívida Consolidada Líquida 18.500.000,00 17.787.750,00 0,00110 14,08880
Receitas Primárias Advindas de PPP(IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias geradas p/PPP (V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP(VI)=(IV – V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
PASSIVOS CONTINGENTES 2021
Vl. Corrente (a) Vl. Constante %PIB(a/PIB)x100 %RCL(a/PIB)x
Receita Total 135.912.500,00 130.815.781,25 0,00800 108,73000
Receitas Primárias (I) 134.748.425,00 129.695.359,06 0,00790 107,79870
Despesa Total 135.912.500,00 130.815.781,25 0,00800 108,73000
Despesas Primárias (II) 135.715.375,00 130.626.048,44 0,00800 108,57230
Resultado Primário(III)=(I-II) -966.950,00 -930.689,38 -0,00010 -0,77360
Resultado Nominal 5.187.500,00 4.992.968,75 0,00030 4,15000
Dívida Pública Consolidada 19.712.500,00 18.973.281,25 0,00120 15,77000
Dívida Consolidada Líquida 19.193.750,00 18.473.984,38 0,00110 15,35500
Receitas Primárias Advindas de PPP(IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias geradas p/PPP (V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP(VI)=(IV – V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
PASSIVOS CONTINGENTES 2022
Vl. Corrente (a) Vl. Constante %PIB(a/PIB)x100 %RCL(a/PIB)x
Receita Total 140.669.437,50 135.746.007,19 14.066.943.750,00000 97,01340
Receitas Primárias (I) 139.464.619,88 134.583.358,18 13.946.461.987,50000 96,18250
Despesa Total 140.669.437,50 135.746.007,19 14.066.943.750,00000 97,01340
Despesas Primárias (II) 140.465.413,13 135.549.123,67 14.046.541.312,50000 96,87270
Resultado Primário(III)=(I-II) -1.000.793,25 -965.765,49 -100.079.325,00000 -0,69020
Resultado Nominal 5.369.062,50 5.181.145,31 536.906.250,00000 3,70280
Dívida Pública Consolidada 20.402.437,50 19.688.352,19 2.040.243.750,00000 14,07060
Dívida Consolidada Líquida 19.865.531,25 19.170.237,66 1.986.553.125,00000 13,70040
Receitas Primárias Advindas de PPP(IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias geradas p/PPP (V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP(VI)=(IV – V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000

Nota: Os valores demonstrados foram deflacionados e tiveram como “indicador” o IPCA projetado para o período entre 2018 a 2022, as diferenças entre o Resultado Nominal e variação da Dívida Fiscal Líquida nas Tabelas de Metas Anuais, em valores constantes se deve ao deflacionamento.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, a:

I – abrir durante o exercício, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (DEZ por cento) do orçamento das despesas, de uma mesma categoria de programação e do mesmo órgão, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a utilização de lei específica, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 a:

I – utilizar os recursos à conta de “RESERVA DE CONTINGÊNCIA”, em atendimento às hipóteses previstas no artigo 5º, inciso III, item “b” da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – realizar abertura de créditos suplementares e especiais por conta do “Superávit Financeiro”, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, inciso I da Lei nº 4.320/64;

III – realizar abertura de créditos suplementares e especiais por conta do “Excesso de Arrecadação”, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do inciso II do art. 43, da Lei 4.320/64.

§ 1º Os Créditos Adicionais Suplementares, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária, só poderá ocorrer mediante Lei Específica, nos termos do Artigo nº 167, VI da Constituição Federal.

§ 2º Entende-se como categoria de programação, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo Poder, Órgão e Unidade Orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Novo Horizonte, 19 de novembro de 2019.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 197/2019

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 5654/19

Processo nº 1270/2019

Novo Horizonte - LEI Nº 4943, DE 2019

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