Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 6309, DE 10 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 238.856,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender as despesas na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

020900 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES

154510008.2140 (869) MAN. DEPARTAM. DE OBRAS E SERVIÇOS.....R$ 238.856,00

Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante Excesso de Arrecadação do exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 5.517, de 08 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.195, de 16 de dezembro de 2024, em vigência neste exercício.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 10 de julho de 2025.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 113/2025

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 121/2025

Processo nº 615/2025