Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 6297, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.604.455,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.604.455,25 (Um milhão, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

103020010.2026 (809) MAN. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 1.520.998,85

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

103050010.2052 (844) MAN. ATIV. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.....R$ 41.691,40

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

103050010.2052 (845) MAN. ATIV. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.....R$ 41.765,00

Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2024.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 5.517, de 08 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.195, de 16 de dezembro de 2024, em vigência neste exercício.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 18 de junho de 2025.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 99/2025

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 106/2025

Processo nº 566/2025