Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 6300, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 360.807,88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 360.807,88 (Trezentos e sessenta mil, oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
021101 ENSINO
33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
123610012.2031 (850) MANUT. ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL....R$ 37.000,00
33903943 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
123610012.2031 (853) MANUT. ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 6.000,00
33903944 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
123610012.2031 (856) MANUT. ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 8.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
123620015.2143 (847) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL....R$ 170.548,13
33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
123620015.2143 (849) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 50.000,00
33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
123620015.2144 (851) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL......R$ 3.413,54
33903615 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
123620015.2143 (852) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 27.846,21
33903943 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
123620015.2143 (854) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 14.000,00
33903943 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
123620015.2144 (855) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL......R$ 7.000,00
33903944 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
123620015.2143 (857) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 25.000,00
33903944 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
123620015.2144 (858) MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 12.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2024.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 5.517, de 08 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.195, de 16 de dezembro de 2024, em vigência neste exercício.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 18 de junho de 2025.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 102/2025
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 109/2025
Processo nº 573/2025
