Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 6432, DE 04 DE MARçO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.242.038,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, Fabiano de Mello Belentani, Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SP, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.242.038,24 (Três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), para atender as despesas na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

103020012.2030 (365) MANUT. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.....R$ 3.242.038,24

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33508500 CONTRATO DE GESTÃO

103010012.2029 (327) MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.....R$ 3.242.038,24

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 6.380, de 19 de novembro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.381, de 19 de novembro de 2025, em vigência neste exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Administração

Projeto de Lei nº 29/2026

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 31/2026

Processo SEI nº 234/2026