Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 6434, DE 04 DE MARçO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 794.223,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, Fabiano de Mello Belentani, Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SP, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 794.223,17 (Setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e dezessete centavos), para atender as despesas na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

123610013.2037 (485) MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 794.223,17

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

123640013.2041 (514) COOPER. COM A MANUT. ENSINO SUPERIOR.....R$ 794.223,17

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 6.380, de 19 de novembro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.381, de 19 de novembro de 2025, em vigência neste exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 04 de março de 2026.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Administração

Projeto de Lei nº 31/2026

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 33/2026

Processo SEI nº 245/2026