Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 6657, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

"AUTORIZA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES “DR. ULYSSES GUIMARÃES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando que é dever do Poder Público fomentar as atividades esportivas, culturais e filantrópicas;

Considerando a solicitação da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte para a realização do evento denominado “XXXIII FESTA DA APAE”;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o uso do Parque de Exposições “Dr. Ulysses Guimarães”, a título precário, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte, tendo como Presidente o Senhor Alexandre Cotrim Rodrigues, exclusivamente no período de 05 a 07 de julho de 2019, para o fim específico de realização do evento “XXXIII FESTA DA APAE”.

Art. 2º Todas as obrigações assumidas pelo autorizado, ou a ele imposta, sejam judiciais ou extrajudiciais, e em decorrência do evento, são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, isentando-se a municipalidade de quaisquer ônus.

Art. 3º O Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos realizará vistoria prévia no imóvel e, ultimado o evento a reprisará, sendo que qualquer dano verificado e que tenha ocorrido por conta da presente autorização, terá seu respectivo orçamento reparatório encaminhado aos autorizados, que imediatamente ressarcirão o erário público mediante o recolhimento correspondente.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 10 de junho de 2019.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos