Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 8873, DE 29 DE JULHO DE 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.861, DE 24 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTA O PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO HORIZONTE - SP, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 14, §1º, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, PARA O PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º A redação do inciso III do Art. 1º do Decreto nº 8.861, de 24 de julho de 2025, fica alterada na forma a seguir:

“Art. 1º  .....

III - possuir no mínimo 03 (três) anos de experiência no magistério público.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 28 de julho de 2025.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos