Município de Promissão

Estado - São Paulo

LEI Nº 4019, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

(Autoria: Poder Executivo).

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/10/2021 - Edição nº 1017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2021, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:  02 – Poder Executivo

Unid. Orçamentária:  02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade Executora: 02.11.02 – Seção Agrícola

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 20.606 – Extensão Rural

Programa: 20.606.0011 – PROMISSAO AGRICOLA

 Atividade/Ação: 20.606.0011. 1228. - CONV AQUIS. IMPLEMENTOS AGRICOLAS - REC ESTADUAL

Cat. Econômica: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    100.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES    100.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do exercício de 2021.

Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 20 de outubro de 2021.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

O Secretário da Administração,

CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO