Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI Nº 2469, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera o art. 3º da Lei nº 2.333, de 17 de fevereiro de 2006, que cria o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Habitacional.

Itamar Borges, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.333, de 17 de fevereiro de 2006, que cria o Fundo Municipal de  Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Habitacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  .....

.....

XIV - custeio de programas de estágio curricular em nível de ensino médio e superior junto as empresas e prestadores de serviço situados no município e em parceria com instituições educacionais.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de dezembro de 2007.

Itamar Borges

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Paulo Rogério Gonçalves da Silva

Secretário de Administração