Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI Nº 4905, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/06/2025 - Edição nº 812
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 139.112,68 (Cento e Trinta e Nove Mil, Cento e Doze Reais e Sessenta e Oito Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 172 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$66.879,64
01.302.0000.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 66.879,64
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 468 - 12.001.23.695.11.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
R$7.933,04
03.100.0184.0000 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR 7.933,04
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 139 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$27.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 27.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 159 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$28.000,00
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 28.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$9.300,00
01.110.0000.0000 GERAL 9.300,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº FICHA: 399 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$20.000,00
01.240.0000.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 20.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nº FICHA: 136 - 06.002.15.452.5.2015-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$9.300,00
01.110.0000.0000 GERAL 9.300,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nº FICHA: 136 - 06.002.15.452.5.2015-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$7.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 7.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 172 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$66.879,64
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 66.879,64
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 157 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$28.000,00
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 28.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 469 - 12.001.23.695.11.2051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$7.933,04
03.100.0184.0000 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR 7.933,04
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 25 de junho 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
