Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 1749, DE 13 DE MARçO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

HAROLDO ALVES PIO, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que, a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à aquisição de terreno para construção de núcleo habitacional, o qual terá a seguinte classificação orçamentária:

02.08 - Serviços Municipais

15.452.0010.1004 -. Aquisição de Imóvel

4.4..90.52 - Aquisição de Imóveis

Ficha: 126 - ................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado por anulação de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) vinculado à dotação abaixo:

02.07 - EDUCAÇÃO E CULTURA

12.365.0008.1003 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 107 - ................................................................................R$ 110.000,00

02.08 SERVIÇOS MUNICIPAIS

15.452.0010.1005 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 129 - ................................................................................R$ 90.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santópolis do Aguapeí, 13 de março de 2019.

HAROLDO ALVES PIO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Organiza do Município de Santópolis do Aguapeí, aos 13 de março de 2019.

RAMON GOMES

Secretário Municipal