Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 1969, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/10/2022 - Edição nº 115

“Dispõe sobre a criação de Cargos e Vagas de Provimento Efetivo, em Emenda à Lei nº 1.125, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.”

HAROLDO ALVES PIO, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que, a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em aditamento ao Anexo II da Lei nº 1.125 de 17 de dezembro de 2007 - DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO: DENOMINAÇÃO E QUANTIDADE DE CARGOS (Reorganização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores), ficam criados os seguintes CARGOS e as seguintes VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO; que poderão ser preenchidas extraordinariamente através de processo seletivo.

§ 1º Compete ao MONITOR DE OFICINAS:

Descrição Sumária:

- Ministrar atividades nas Oficinas da Educação Integral desde a Educação Infantil até o quinto ano do Ensino Fundamental, visando o desenvolvimento do aluno através de atividades práticas nas áreas de Coral, Teatro, Leitura, Robótica, Educação Ambiental, Empreendedorismo, Artesanato, Tecnologia e outras.

Requisitos: Ensino Médio completo.

Atribuições:

Descrição Detalhada:

- Elabora atividades selecionadas aos assuntos, ao material a ser utilizado, sempre com base nos objetivos pré-fixados, para obter melhor rendimento;

- Ministra as atividades nas Oficinas da Educação Integral transmitindo as crianças conhecimentos, baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da turma, para verificar o aproveitamento das mesmas;

- Elabora relatórios, apoiando-se na observação, no comportamento e desempenho dos alunos, e anotando atividades efetuadas, para manter um registro que permita dar informações aos gestores da escola e aos pais;

- Acompanha os recreios, almoços e horários de descanso dos alunos;

- Organiza e promove solenidades comemorativas, jogos, trabalhos manuais, para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos históricos e sociais da pátria;

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Especificações:

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Iniciativa/Complexidade: Independente, na execução de tarefa de técnico, recebe supervisão ocasional.

Esforço Físico: Permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento.

Esforço Mental: Constante.

Esforço Visual: Constante.

Responsabilidade/Dados Confidenciais: Nenhuma

Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos didáticos que utiliza.

Responsabilidade/Segurança de Terceiros: Pela integridade física do aluno.

Responsabilidade/Supervisão: Nenhuma.

Ambiente de Trabalho: Normal.

Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo.

§ 2º Compete ao PROFESSOR PEB I: 

Descrição Sumária:

- Ministra aulas desde a Educação Infantil até o quinto ano do Ensino Fundamental, visando à alfabetização e ao desenvolvimento educacional do aluno.

Requisitos: Curso Superior de Pedagogia Completo.

Atribuições:

Descrição Detalhada:

- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto, o material didático a ser utilizado, com base nos objetivos fixados ao ano letivo, para obter melhor rendimento do ensino;

- Ministra as aulas nas Oficinas da Educação Integral ou em Projetos de Recuperação/Reforço transmitindo aos alunos conhecimentos educacionais aplicando testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe para verificar o aproveitamento do aluno;

- Estabelece e implementa estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento;

- Elabora boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação, no comportamento e desempenho dos alunos, e anotando atividades efetuadas, para manter um registro que permita dar informações aos gestores da escola e aos pais;

- Organiza e promove solenidades comemorativas, jogos, trabalhos manuais, para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos histórico, sociais da pátria;

- Participa de horários de estudo e HTPCs;

- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Especificações:

Escolaridade: Curso Superior de Pedagogia Completo.

Iniciativa/Complexidade: Independente, na execução de tarefa que, recebe supervisão ocasional.

Esforço Físico: Permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento.

Esforço Mental: Constante.

Esforço Visual: Constante.

Responsabilidade/Dados Confidenciais: Nenhuma

Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos didáticos que utiliza.

Responsabilidade/Segurança de Terceiros: Pela integridade física do aluno.

Responsabilidade/Supervisão: Nenhuma.

Ambiente de Trabalho: Normal.

Habilitação Profissional: Licenciatura Plena em Pedagogia.

Art 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santópolis do Aguapeí, 06 de outubro de 2022.

HAROLDO ALVES PIO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santópolis do Aguapeí, aos 06 de outubro de 2022.

ELIAS FERREIRA

Secretário Municipal