Município de São João das Duas Pontes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2099, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João das Duas Pontes para o exercício de 2024”.

José Carlos Cezare, Prefeito do Município de São João das Duas Pontes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O orçamento do Município de São João das Duas Pontes para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.086.000,00 (trinta milhões e oitenta e seis mil reais), sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 19.367.500,00;

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.718.500,00.

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 2.084/2023 (LDO2024) e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa até o limite de 15% (quinze por cento) conforme estabelecido na Lei nº 2.084/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias.

Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º Ficam ajustados e atualizados os valores dos Programas e Ações previstos no PPA 2022/2025 e LDO 2023 com os valores estimados e fixados nesta lei em decorrência de revisão de valores na data base de agosto de 2023.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

São João das Duas Pontes/SP, 22 de novembro de 2023.

José Carlos Cezare

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal, em lugar de costume na data supra.

Wander Gustavo Montalvão Scapim

Diretor Municipal de Administração