Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 30/1993, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Autoriza a Prefeitura Municipal de Susanápolis a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Fundo perdido).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Susanápolis, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - receber, através de repasses efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II - assinar com a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado de são Paulo - Coordenadoria de Integração Regional do Estado de são Paulo o Convênio à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I" deste Artigo, bem como as cláusulas e condições, estabelecidas pela referida Secretaria.

III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.

Parágrafo único.  A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior destinar-se-ão a: (IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.)

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suasanápolis, 07 de dezembro de 1993.

OCTAVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL