Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 88/1995, DE 17 DE JULHO DE 1995.

(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA À CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder a título de doação da CESP - Companhia Energética de São Paulo, as redes primárias e secundárias de distribuição de energia elétrica, construídas por este Órgão Público.

Art. 2º As Redes Elétricas de que trata o artigo anterior passará a integrar o Patrimônio da CESP, que se responsabilizará pela manutenção das mesmas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 17 de julho de 1995.

OCTAVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL