Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 115/1996, DE 25 DE MARçO DE 1996.

(AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de uma PONTE DE CONCRETO, que liga o Município de Suzanápolis à Aparecida D' Oeste pela Estrada de Terra, sobre o Córrego da Corredeira.

Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Suzanápolis, 25 de março de 1996.

OCTAVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL