Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 139/1997, DE 20 DE MARçO DE 1997.

(AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO).

ANTONIO ALCINO VIDOTTI, PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAZ SABER, QUE A CÂMARA APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos (e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público - UAP).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de verbas próprias do orçamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS, EM 20 DE MARÇO DE 1997.

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

PREFEITO MUNICIPAL