Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 68/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003.

(Autoriza o Município de Suzanápolis a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, e dá outras Providencias).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidos por Lei; com fulcro no inc. III do art. 43 da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de Projeto Reciclagem artesanal de Papel.

Art. 2º O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os participes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 02 de julho de 2003.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra, e afixado em local de costume no prédio do Paço Municipal, conforme estabelece o Artigo nº 61 da Lei Orgânica.