Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 85/2004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.

(Dispõe Sobre Autorização para concessão de Bolsas de Estudos, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 43, III da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no corrente exercício - autorizado a conceder até 120 (cento e vinte) Bolsas de Estudo a alunos residentes no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo.

Art. 2º Ficará impedido de receber bolsa de estudo do Município de Suzanápolis, no corrente ano, o aluno que no ano de 2003:

I - obteve bolsa da Prefeitura Municipal de Suzanápolis e reprovou;

II - não obteve frequência igual ou superior a 75%;

III - recebeu bolsa da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, por um mês ou mais e desistiu do curso.

Parágrafo único. Fica igualmente impedido o aluno que já possuir um curso superior com licenciatura plena ou cursou Curso Técnico Profissionalizante com bolsa de estudo cedida pelo município.

Art. 3º O valor de cada Bolsa de Estudo a que se refere o artigo 1º, não poderá ultrapassar 25 % (vinte e cinco por cento) do valor das mensalidades.

Art. 4º A forma, os critérios e os requisitos para a concessão das Bolsas de Estudo, serão estabelecidas em regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento das despesas para o corrente exercício, assim descrito:

02 - PODER EXECUTIVO;

2050 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

3.3.90.18.0 AUXILIO FINANCEIRO AO ESTUDANTE

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2004.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 11 de fevereiro de 2004.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar de costume no Prédio do Paço Municipal, nos termos do artigo 61 da Carta Magna Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal