Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 199/2007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.

(Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Suzanápolis autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação os seguintes imóveis situados na Cidade de Suzanápolis, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Pereira Barreto, integrantes da matrícula nº 20.849, todos devidamente formalizados e arquivados no Cartório de Registro de Imóveis de Pereira Barreto, no classificador do LOTEAMENTO 84, de propriedade do MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS, sob a denominação “JARDIM MONTE VISTOSO”.

QUADRA “3B”

LOTE Nº 16 - Um terreno de forma regular com área de 220,00m², que constitui o Lote nº 16 da Quadra nº “3-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob o nº 00.08.81-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 distando 30,10 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote n° 14; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 e confronta com o Lote n° 18; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote n° 15, sendo todos da mesma quadra”.

QUADRA “4B”

LOTE N° 01 - Um terreno de forma irregular com área 245,08m² que constitui o Lote n° 01 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.08.84-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 11,03 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 na esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote n° 03; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 e confronta-se com a Rua Presidente Vargas; e, finalmente pelos fundos mede 11,25 metros e confronta-se com o Lote n° 02, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 02 - Um terreno de forma irregular com área de 250,03m², que constitui o Lote n° 02 da Quadra nº “4-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.08.85-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 11,48 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 na esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com a com a Rua Presidente Vargas; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 04; e, finalmente pelos fundos mede 11,25 metros e confronta-se com o Lote n° 01, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 03 - Um terreno de forma regular com área de 220,00m², que constitui o Lote n° 03 da Quadra nº “4-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.08.86-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 distando 11,03 metros da esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 05; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 01; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote n° 04, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 09 - Um terreno de forma regular com área de 220,00m², que constitui o Lote n° 09 da Quadra nº “4-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.08.92-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 distando 41,03 metros da esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 11; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote n° 07; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote n° 10, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 13 - Um terreno de forma regular com área 220,00m², que constitui o Lote n° 13 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.08.96-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 distando 40,12 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 15; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 11; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 14, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 14 - Um terreno de forma regular com área 220,00m², que constitui o Lote n° 14 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.08.97-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 40,20 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 12; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 16; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 13, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 16 - Um terreno de forma regular com área 220,00m², que constitui o Lote n° 16 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.08.99-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 30,20 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 14; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 18; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 15, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 17 - Um terreno de forma regular com área 220,00m², que constitui o Lote n° 17 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.00-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 distando 20,12 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 19; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 15; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 18, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 18 - Um terreno de forma regular com área 220,00m², que constitui o Lote nº 18 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.01-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 20,20 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 16; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 20; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 17, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 19 - Um terreno de forma regular com área 220,00m², que constitui o Lote nº 19 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.02-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 distando 10,12 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 21; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 17; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 20, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 20 - Um terreno de forma regular com área 220,00m², que constitui o Lote nº 20 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.03-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 10,20 metros da esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 18; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 22; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 19, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 21 - Um terreno de forma irregular com área 223,08m², que constitui o Lote nº 21 da Quadra n° “4-B”, situado a Rua Projetada 04 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.04-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,12 metros e confronta-se com a Rua Projetada 04 na esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com a Rua Nossa Senhora Aparecida; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 22,00 metros e confronta com o Lote nº 19; e, finalmente pelos fundos mede 10,16 metros e confronta-se com o Lote nº 22, sendo todos da mesma quadra”.

QUADRA “5B”

LOTE N° 01 - Um terreno de forma irregular com área 237,10m² que constitui o Lote n° 01 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.06-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 11,75 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 na esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 03; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta-se com a Rua Presidente Vargas; e, finalmente pelos fundos mede 11,96 metros e confronta-se com o Lote n° 02, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE N° 02 - Um terreno de forma irregular com área 241,30m² que constitui o Lote n° 02 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.07-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 12,17 metros e confronta-se com a Rua Projetada 06 na esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com a Rua Presidente Vargas; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta-se com o Lote nº 04; e, finalmente pelos fundos mede 11,96 metros e confronta-se com o Lote n° 01, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE N° 09 - Um terreno de forma regular com área 200,00m² que constitui o Lote n° 09 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.14-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 41,75 metros da esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote nº11; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta-se com o Lote nº 07; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote n° 10, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE N° 13 - Um terreno de forma regular com área 200,00m² que constitui o Lote n° 13 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.18-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 27,22 metros mais o desenvolvimento de curvatura de 14,75 metros da Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 15; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 11; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote n° 14, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE N° 15 - Um terreno de forma regular com área 200,00m² que constitui o Lote n° 15 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.20-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 17,22 metros mais o desenvolvimento de curvatura de 14,75 metros da Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 17; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 13; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 16, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE N° 16 - Um terreno de forma irregular com área 282,47m² que constitui o Lote n° 16 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.21-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 2,60 metros mais o desenvolvimento de curvatura de 5,10 metros em raio de 6,00 metros confrontando-se com a Rua Projetada 06 na esquina com a Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 14; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 23,92 metros e confronta com a Rua Crispim Pedro Rodrigues; e, finalmente pelos fundos mede 22,90 metros e confronta-se com os fundos dos Lotes nº 15, nº 17 e nº 18, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE N° 17 - Um terreno de forma regular com área 200,00m² que constitui o Lote n° 17 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.22-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 05 distando 7,22 metros mais o desenvolvimento de curvatura de 14,75 metros da Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 18; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote nº 15; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com o Lote nº 16, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE N° 18 - Um terreno de forma irregular com área 195,48m² que constitui o Lote n° 18 da Quadra n° “5-B”, situado a Rua Projetada 05 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.23-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 7,22 metros mais o desenvolvimento de curvatura com 14,75 metros em raio de 6,00 metros confrontando-se com a Rua Projetada 05 na esquina com a Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 13,37 metros e confronta com a Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 17; e, finalmente pelos fundos mede 2,90 metros e confronta-se com o Lote n° 16, sendo todos da mesma quadra”.

QUADRA “6B”

LOTE N° 01 - Um terreno de forma irregular com área 202,10 m² que constitui o Lote nº 01 da Quadra n° “6-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.24-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 06 na esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 02; Pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 e confronta-se com a Rua Presidente Vargas; e, finalmente pelos fundos mede 10,21 metros e confronta-se com área destinada a Sistema de Lazer 1, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 02 - Um terreno de forma regular com área de 200,00m², que constitui o Lote n° 02 da Quadra nº “6-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.25-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 06 distando 10,00 metros da esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote nº 03; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote nº 01; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com área destinada a Sistema de Lazer 1, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 03 - Um terreno de forma regular com área de 200,00m², que constitui o Lote n° 03 da Quadra nº “6-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.26-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 06 distando 20,00 metros da esquina com a Rua Presidente Vargas; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote nº 04; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote nº 02; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com área destinada a Sistema de Lazer 1, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 04 - Um terreno de forma regular com área de 200,00m², que constitui o Lote n° 04 da Quadra nº “6-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.27-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 06 distando 16,55 metros mais o desenvolvimento de curvatura de 13,77 metros da Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 05; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 e confronta com o Lote n° 03; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com área destinada a Sistema de Lazer 1, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 05 - Um terreno de forma regular com área de 200,00m², que constitui o Lote n° 05 da Quadra nº “6-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.28-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 10,00 metros e confronta-se com a Rua Projetada 06 distando 6,55 metros mais o desenvolvimento de curvatura de 13,77 metros da Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros e confronta com o Lote n° 06; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 e confronta com o Lote n° 04; e, finalmente pelos fundos mede 10,00 metros e confronta-se com área destinada a Sistema de Lazer 1, sendo todos da mesma quadra”.

LOTE Nº 06 - Um terreno de forma irregular com área de 179,13m², que constitui o Lote n° 06 da Quadra nº “6-B”, situado a Rua Projetada 06 s/n° no loteamento denominado “Jardim Monte Vistoso”, dentro do perímetro urbano do município de Suzanápolis/SP; cadastrado junto à municipalidade local sob n° 00.09.29-00 em nome da Prefeitura Municipal de Suzanápolis, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente mede 6,55 metros mais o desenvolvimento de curvatura de 13,77 metros em raio de 6,00 metros e confronta com a Rua Projetada 06 na esquina com a Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado direito, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 13,37 metros e confronta com a Rua Crispim Pedro Rodrigues; pelo lado esquerdo, como quem da Rua olha para o imóvel, mede 20,00 e confronta com o Lote n° 05; e, finalmente pelos fundos mede 2,08 metros e confronta-se com área destinada a Sistema de Lazer 1, sendo todos da mesma quadra”.

Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. 

Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.

Art. 3° A prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doa-lo novamente à donatário CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4º A prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.

Art. 5° Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis, 22 de fevereiro de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 da Lei Orgânica Municipal.

Flávio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal