Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 219, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de financeiro do ano de 2008, e dá outras providências).
OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta;
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Suzanópolis relativos ao exercício financeiro de 2008, compreendendo:
I - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização;
II - as prioridades e metas da administração pública Municipal;
III - as disposições sobre alteração na legislação Tributária Municipal;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º A elaboração da Proposta Orçamentária abrangerá aos Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, observando os seguintes objetivos principais:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar prioridade total ao ensino infantil e fundamental de primeira à quarta série;
III - dar apoio ao estudante carente, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do município e o crescimento econômico;
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência a criança e ao adolescente;
VII - melhoria e infra-estrutura urbana;
VIII - oferecer assistência médica, odontologia e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A inclusão das empresas pública dependentes nos orçamentos fiscais e de seguridade social obedecerá às disposições da Portaria n° 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentário será realizado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 7º e 8º da Constituição Federal, com a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, assim como as disposições à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de seguridade social.
§ 2º O Orçamento fiscal e da seguridade discriminarão da receita, em anexo próprio e de acordo com a classificação constante no Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação a sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º Caso o Projeto de Lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º A proposta orçamentária para exercício de 2008, obedecerá as seguintes disposições:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade e projetos, especificando os respectivos valores e metas;
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de programa;
III - as atividades com as mesmas finalidades de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independente a unidade orçamentária;
IV - a alocação de recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo;
V - na estimativa de receita considerar-se a tendência do presente exercício o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislatura tributária;
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2007;
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contempladas as despesas de conservação com patrimônio público;
VIII - os recursos legalmente vinculados às finalidades específicas deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercícios diversos daquele em que ocorreu o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º Para os atendimentos do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Executivo, bem como as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2006.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os caos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados:
Art. 6º A Lei Orçamentária anual não poderá prever como receitas de operação de crédito montante que seja superior aos das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação da receita orçamentária.
Art. 7º A Lei Orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho do exercício corrente, projetados até o seu final, observando-se o limite de 4% da receita corrente líquida.
Art. 8º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituição privadas que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidades de serviços prestados ou posto a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimo de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2° A concessão de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições:
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações.
§ 3º A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuição, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 9º O custeio pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência do Estado, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizados:
I - caso se refiram as ações de competência comum dos referidos entes da federação previsto no artigo 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objetivo;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Seção III
Da Execução Orçamentária
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso.
§ 1º As receita conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolso financeiro deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2° A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revisto no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre receita e despesas ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A limitação de que trata este artigo será fixado de forma proporcional à participação dos poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constante na Lei Orçamentária de 2008 e de seus créditos adicionais.
§ 2° A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinado por unidades orçamentárias.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos chefes do Legislativo e Executivo, dando-se respectivamente, por ato da mesa e por decreto.
§ 4° Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigações constitucional e legal de execução.
Art. 12. O Poder Legislativo deverá elaborar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 13. Para feito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivos ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhado do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-0se os atos relativos ao cancelamento de débitos, cujo o montante; seja inferiores aos do respectivo custos de cobrança, bem como os eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 15. As prioridades de metas para o exercício financeiro de 2008 são as especificas no anexo de prioridades de metas, que integra esta Lei, as quais terão procedências na locação de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativo das ações relativas as despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do artigo 9°, § 2° da Lei Complementar 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar a Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão da taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do Poder de polícia do município;
IV - atualização da Planta Genérica de valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de empregos e cargos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III - o provimento de empregos e contratação de emergências estritamente necessária, respeitando a legislação municipal vigente.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente.
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apurado ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita correntes líquida do exercício anterior, acrescido de 10% (dez por cento), em termos percentuais.
§ 1° O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2° Na verificação dos atendimentos dos limites definidos neste artigo não serão computados as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrente de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recurso proveniente:
a) da arrecadação de contribuição dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do artigo 201 da Constituição Federal.
V - das demais receitas arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal;
VI - decorrente de revisão geral anual de que se trata o artigo 37, X, da Constituição Federal;
VI - decorrentes de pagamento de sessões extraordinárias realizados pelo Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros do Poder Legislativo serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o artigo 15 desta Lei, respeitando o limite máximo estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
§ 1º Caso a Lei Orçamentária de 2007 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no “caput” deste artigo aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2° Na hipótese da ocorrência no § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva.
§ 3º No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados a razão de doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
§ 4° Quando da execução orçamentária, caso as dotações apresentem desequilíbrio ou se tornem insuficientes para atender a capacidade de empenho, poderá o poder executivo, com aprovação do Legislativo, motivar a abertura de crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, bem como a prévia autorização prevista na Lei de Orçamento Anual (LOA).
Art. 20. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de Lei relativos aos créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados a Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 21. O controle interno do Poder e Executivo será responsáveis pelo controle de custos e avaliação de resultados dos programas relacionados a:
I - execução de obras;
II - controle de frota;
III - coleta e distribuição de água;
IV - coleta e disposições de esgoto;
V - coleta e disposição do lixo domiciliar.
Art. 22. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no artigo 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executado na proporção de um doze avos do total da despesa orçada.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.
Prefeitura de Suzanápolis/SP, 22 de junho de 2007.
OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.
Flavio Adauto Chiqueto
Assistente Administrativo de Pessoal
