Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 201, DE 09 DE MARçO DE 2007.

(Dispõe Sobre Autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar do R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

02.09 Setor de água e esgoto

17.512.0086 - Coleta e Tratamento de Esgoto Urbano 

17.512.0086.1140.000 - Ampliação de Rede de Esgoto e Lig. Domiciliares

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ….. R$ 40.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício anterior (2006).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 09 de março de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal