Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 378, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária.

02 - PODER EXECUTIVO

02.12 Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0035.2284.000 PBT - Piso Básico Transição

3.3.90.30.00 Material de Consumo ….. R$ 4.000.00

Total ….. R$ 4.000,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício anterior (2008).

Superávit Financeiro ….. R$ 4.000,00

Total ….. R$ 4.000,00

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Paço Municipal de Suzanápolis (SP), em 07 de outubro de 2009.

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Eu (.....) Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.