Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 446, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

(Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Suplementar, e dá outras providências).

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinados a suportar despesas com a execução de programa de Alimentação Escolar, financiados com recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do "caput" deste artigo terá a seguinte classificação orçamentária:

02. PODER EXECUTIVO

02.04 Setor de Creche Municipal

12.365.0060.2083.000 Merenda Escolar - Pré Escola - FNDE

3.3.90.30.00 Material de Consumo ….. 9.000,00

 

02.05 Setor de Educação e Cultura

12.361.0060.2 085.000 Merenda Escolar - EJA - FNDE

3.3.90.30.00 Material de Consumo ….. 5.000,00

 

12.362.0067.2088.000 Transp. D Alunos - E. Médio - FNDE

3.3.90.30.00 Material de Consumo ….. 9.000,00

Total ….. 23.000,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

02.14 F.N Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB

12.365.0063.2095.000 Coord. e Manut. Ensino Infantil - 60%

3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ….. 23.000,00

Total ….. 23.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 15 de junho de 2010.

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Eu (.....) Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.